REQUIÃO FILHO QUER ISENTAR MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TAXAS DO DETRAN/PR
Em conformidade com o Art. 147 do CTB, motoristas que exerçam a atividade profissionalmente, podem ficar isentos de taxas cobradas para renovar ou tirar a primeira Carteira de Habilitação, bem como demais taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná. A ideia partiu do deputado estadual Requião Filho (PMDB) que tem pensado maneiras de beneficiar os condutores que dependem da atividade para seu sustento. O texto do projeto também estabelece que o motorista, a ser beneficiado, não pode ter pontos em seu prontuário nos dois últimos anos por infrações de trânsito e dá outras providências.
Recentemente, o deputado também protocolou projeto que beneficia motoboys e moto taxistas. A ideia é isenta-los de outra cobrança “salgada” no orçamento destes trabalhadores; o ICMS na aquisição de novas motocicletas, até 150 cilindradas. “Comprovado que o veículo seja a principal ferramenta de trabalho, nas prestações de serviço de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas no Estado do Paraná, o profissional – maior de 21 anos – poderá ser beneficiado com a isenção”.
Os dois projetos seguem para análise da Assembleia Legislativa que, no momento, encontra-se em recesso.
Clique aqui para conhecer os dois projetos na íntegra:
Ou acesse – www.requiaofilho.com.br/projetos-de-lei