PROJETO DE NEREU MOURA QUER DIVULGAR QUAIS EMPRESAS SÃO MAIS RECLAMADAS NO PROCON
O deputado Nereu Moura, que é líder do PMDB na Assembleia Legislativa, quer garantir mais segurança aos consumidores do Paraná, no momento de ir às compras. Para isto, o parlamentar apresentou um projeto de lei, que tramita com o número 640/2015, obrigando a divulgação quadrimestral, em todos os estabelecimentos comerciais do Estado, com os dez fornecedores mais reclamados no Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon-PR.
A lista dos fornecedores mais reclamados, segundo a proposta, deverá ser fixada em local visível, de forma ostensiva, nos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, “inclusive aqueles em forma de estandes ou destinados exclusivamente a atendimento aos consumidores”, diz o projeto. “Diariamente os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito da prestação de serviços das empresas fornecedoras”, informa Nereu Moura.
“Em que pesem os mecanismos legais já existentes para a sua proteção, o consumidor ainda é vítima de práticas lesivas de empresários que insistem em desrespeitar os seus direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor”, reforça o parlamentar. A intenção, segundo ele, é criar mais um mecanismo de defesa, permitindo ao consumidor uma avaliação com mais detalhes dos riscos da contratação de um serviço ou aquisição de um produto no comércio.
Para atender o previsto no projeto de lei e não constarem na relação quadrimestral Top 10 do Procon-PR, frisa Nereu Moura, as empresas e empresários terão que implantar ou aprimorar imediatamente um Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC). O não cumprimento da lei sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, o Código de Defesa do Consumidor.
Os estabelecimentos infratores acarretará ainda em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo por cada autuação, aplicada em dobro no caso de reincidência. Os recursos serão revestidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON).
O deputado Nereu Moura requer ainda que a matéria possa ser veiculada em local de destaque no site do Procon. Em Goiás, iniciativa similar prevê a divulgação do ranking proposto mensalmente, enquanto em São Paulo, através da lei 15.248, de 17 de dezembro de 2013, determina de forma anual.
O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná.
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