PROJETO DE NEREU MOURA QUE BARRA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO DA INFÂNCIA É DESENGAVETADO

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprecia na próxima terça-feira (14) o projeto de lei que garante recursos no Fundo para Infância e Adolescência. Há mais de cinco meses o texto estava parado na Casa.

O deputado estadual Nereu Moura, líder do PMDB, pediu durante a sessão extra da CCJ na última segunda-feira (06) que a proposta fosse votada o mais rápido possível, para que o dinheiro não continue sendo utilizado de maneira irresponsável pelo governador. O texto entrou na pauta da sessão ordinária um dia depois, mas, após pedido da liderança do governo, a discussão ficou para a semana que vem.

Em 2016, dos R$ 35 milhões executados pelo FIA, R$ 13, 4 milhões pagaram serviços de publicidade de Beto Richa e também exposições, congressos e conferências.

A mensagem número 41/2016 modifica artigo da Lei 18.375 de 2014 e determina que os fundos existentes permaneçam no FIA, excluindo a possibilidade de o Palácio Iguaçu incorporar valores ao Tesouro Estadual ao fim de cada de ano, quando forem registradas sobras eventuais.

“Não podemos permitir que Richa continue ‘confiscando’ a verba destinada à infância”, dispara o parlamentar.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR), Débora Reis, explica que a utilização irregular do Fundo pelo governador compromete todo o trabalho realizado.

“Crianças e adolescentes que precisam de acolhimento, tantos outros em conflito com a lei, aqueles com algum tipo de deficiência têm o atendimento prejudicado. Ações de proteção, formação e capacitação acabam não acontecendo”, esclarece.

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público e governo estadual em 22 de agosto do ano passado estipulou que Richa devolvesse  R$340 milhões retirados por ele do FIA – a maior parte ainda não voltou para o Fundo. O TAC determinou também o envio do projeto que impede a prática.

A promotora de Justiça Daniele Tuoto afirma que o MP tem pressa.

“A Constituição Federal é muita clara quando diz que as crianças e os adolescentes têm prioridade absoluta – o que significa também prioridade na destinação de recursos públicos.  Ignorar a Constituição, prejudicando uma área tão sensível, é extremamente preocupante”, declara.