Oposição apela ao Plenário e à Justiça por CPI da Receita

Matéria publicada no jornal Gazeta do Povo 31/03/2015

O líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Paraná, Nereu Moura, promete apresentar um requerimento nesta terça-feira (31) para que o plenário decida sobre a instalação de uma CPI para investigar o suposto esquema de corrupção envolvendo auditores da Delegacia da Receita Estadual em Londrina. Em paralelo, o peemedebista disse que irá à Justiça para tentar derrubar duas CPIs e, assim, liberar a fila para instalação da comissão sobre as irregularidades no Fisco Estadual.

 

Proposta para a previdência chega segunda

O governo do estado deve enviar à Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (6), a proposta de reestruturação do plano de custeio da Paranaprevidência. Dois dias depois, na quarta (8), será realizada uma audiência pública na Casa para debater o tema. A expectativa é que o projeto seja aprovado até o final de abril.

 

O projeto deve devolver ao Fundo Previdenciário 33,5 mil servidores inativos com mais de 73 anos e, assim, gerar uma economia mensal de cerca de R$ 125 milhões por mês ao caixa do Executivo − e de cerca de R$ 20 milhões aos outros poderes, na medida em que haveria redução dos aportes. Nesse novo modelo, o governo dá 29 anos de solvência ao Fundo Previdenciário.

 

Paralelamente, será iniciada a discussão em torno da criação de um regime de previdência complementar no estado. (ELG)

 

De acordo com o regimento interno da Assembleia, para poder ser protocolada, uma CPI precisa de no mínimo 18 assinaturas. Até agora, porém, a da Receita conta com o aval dos seis oposicionistas, além de Marcio Pacheco (PPL), Tercílio Turini (PPS) e Nelson Luersen (PDT). A oposição esperar chegar a 11 assinaturas − com o apoio de Chico Brasileiro (PSD) e Marcio Pauliki (PDT) −, mas dificilmente conseguirá as 18 necessárias.

 

Por isso, a única saída será levar a proposta de instalação da CPI à votação no plenário. A expectativa é que, ao terem de expor sua posição publicamente com registro de votação no painel, os parlamentares possam apoiar o requerimento dos oposicionistas. “Não podemos andar a reboque do que a imprensa publica diariamente. A Assembleia está calada, deixando de cumprir seu papel constitucional de fiscalizadora”, criticou Nereu Moura.

 

Em resposta, o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que CPIs têm caráter eminentemente político e que a oposição quer apenas “divertir o povo”. “Pela minha experiência parlamentar, eu confio mais no Gaeco do que numa CPI. A Justiça vai investigar e punir com rigor aqueles que cometeram crimes”, defendeu.

 

Na Justiça

Outra estratégia da oposição é tentar destravar a fila de CPIs. Na semana passada, deputados da base aliada preencheram o limite de cinco comissões que podem funcionar ao mesmo tempo na Casa: explosões de caixas eletrônicos, ocupação fundiária de Pontal do Paraná, violência contra a mulher, maus-tratos a animais e cobrança ilegal de taxas de corretagem na construção civil.

 

Para Nereu Moura, porém, as que tratam da mulher e dos animais não tem “fato determinado” para investigar, conforme exige o regimento interno da Assembleia. Ele cita, também, que já há na Casa uma Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e uma Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O peemedebista vai, inclusive, propor à bancada do PMDB que não indique membros do partido para integrar as duas CPIs.

 

“É um direito dele ter esse posicionamento, mas a decisão cabe coletivamente à bancada. O Nereu não pode simplesmente fazer a vontade dele”, disse Romanelli. “Há um regimento a cumprir e, se ele não fizer a indicação, caberá ao presidente [da Assembleia] fazê-la.”

 

Ajuste fiscal tramitará com urgência na Alep

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), pediu regime de urgência na tramitação do “pacotaço” de ajuste fiscal do Executivo. Com o fim da comissão geral, esse passou a ser o único mecanismo para acelerar o trâmite legislativo. Entre corte de despesas e aumento de receitas, o governo espera obter um saldo positivo de até R$ 2 bilhões.

 

Reenviada à Assembleia na semana passada, a proposta prevê o refinanciamento de débitos com o estado e a venda, no mercado privado, de dívidas a receber. Estabelece a redução do teto das requisições de pequeno valor e acaba com a vinculação do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) a ações nos municípios. Outra medida prevê uma manobra que permite ao Executivo descumprir a meta fiscal prevista para 2014. (ELG)