Nereu Moura: Secretário da Fazenda descumpre a LRF

O deputado Nereu Moura denunciou, nesta segunda-feira (08) na Tribuna da Assembleia Legislativa, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF), por parte do secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Segundo o líder do PMDB, o secretário desrespeita a Legislação ao não cumprir o prazo previsto das audiências de prestação de contas do quadrimestre, conforme determina a LRF. Caso será denunciado ao Ministério Público.

 

“A ausência, ou retardamento da referida prestação de contas, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública”, denunciou o líder do PMDB. De acordo com Nereu Moura, com isto as autoridades do estado ficam sujeitas as penalidades como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, entre outros.

 

A reação do parlamentar veio após o presidente, Ademar Traiano (PSDB) “avisar” que dia 17 o secretário irá à Assembleia, “com 47 dias de atraso, desrespeitando este poder, ofendendo a LRF. Por que o secretário não vem aqui? Será que o Estado tem sim condições financeiras de aplicar 8,17% para reposição salarial aos servidores públicos? Será que o secretário não quer mostrar, quer continuar na conversa fiada, mentirosa?”, indagou.

 

Em sete mandatos, Nereu Moura ressaltou que nunca havia ocorrido um fato como este anteriormente. “É a primeira vez que um secretário de Estado da Fazenda não cumpre o que determina a LRF”, disse Nereu Moura.

 

Que completou: “Iremos representar junto ao Ministério Público buscando a punição do secretário pelo desprezo à legislação brasileira, especificamente no que se refere à LRF, incorrendo em grave crime, e que o MP, que tem a competência, faça a denúncia as autoridades judiciais”.