NEREU MOURA QUER SABER SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS TESTES VISUAIS E AUDITIVOS EM ESTUDANTES

O deputado Nereu Moura apresentou requerimento ao secretário estadual de Saúde, Michele Caputo Neto, sobre a regulamentação e cumprimento da lei que prevê a realização de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede pública estadual de ensino. Os exames, lembra o líder do PMDB na Assembleia Legislativa, devem ser obrigatórios e gratuitos.

 

A iniciativa de Nereu Moura, sob pena de crime de responsabilidade caso o secretário não responda o pedido em 30 dias, está amparada na Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial nº 9.366, de 8 de janeiro de 2015. A normativa, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, prevê a obrigatoriedade dos testes em seu artigo 27.

 

O parlamentar lembra que a lei estipulou um prazo de 90 dias para regulamentação, a partir da data da publicação, período que expirou em 8 de abril deste ano. A intenção, segundo Nereu Moura, é garantir aos estudantes seu encaminhamento para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, casos apresentem distúrbios durante os testes.

 

O líder do PMDB lembra ainda que a Constituição do Estado também não está sendo cumprida, já que seu artigo 170, Inciso II, garante a aplicação de políticas sociais como exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativas. Devido a uma manobra regimental da Liderança do Governo, a votação do requerimento de Nereu Moura foi adiada para a sessão de segunda-feira (19).