IMPASSE SOBRE VOTAÇÃO FATIADA ADIA VOTAÇÃO DE PEC DA REFORMA POLÍTICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apesar das diversas reuniões realizadas durante o dia, ficou para esta quarta-feira (23) a votação da proposta de emenda à Constituição que cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais e que muda o sistema de eleição de deputados e vereadores (PEC 77/03).

A proposta chegou a ter o processo de análise iniciado no final da noite no Plenário da Câmara dos Deputados, mas um impasse sobre a votação fatiada do texto inviabilizou o andamentos dos trabalhos. Um requerimento apresentado sugeria a votação, em primeiro lugar, do sistema eleitoral “distritão” para eleição de deputados em 2018 e de vereadores em 2020.

O “distritão” é um dos pontos mais polêmicos da proposta. Trata-se do sistema majoritário, em que serão eleitos os mais votados em cada estado. Hoje, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que as cadeiras das câmaras e assembleias são divididas de acordo com o desempenho nas urnas do partido ou coligação.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), protestou contra a tentativa de iniciar a votação pelo “distritão”. Ele disse que o partido fez acordo para votar o texto-base da proposta primeiro e, depois, a análise dos destaques sobre pontos específicos. Assim, o primeiro tema a ser analisado seria o financiamento público de campanhas.

“Nós não podemos aceitar a discussão desta forma fatiada. Isso vai trazer sequelas e nós não podemos aceitar qualquer outra discussão”, disse Guimarães.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o requerimento teria o objetivo de viabilizar a votação da reforma política. Ele disse que o texto correria o risco de ser totalmente rejeitado.

“Estou tentando aprovar alguma coisa. Não haverá fundo eleitoral se votarmos esta matéria do jeito que está, porque ela vai ser rejeitada. Se for isso, encerramos e ficamos com a PEC da coligação e da cláusula de barreira”, disse Maia, referindo-se a uma outra proposta de emenda à Constituição, também sobre mudanças no sistema político brasileiro, que está sendo discutida em uma comissão especial (PEC 282/16).

“Distritão” sob críticas
Líder do Psol, o deputado Glauber Braga (RJ), foi um dos primeiros a criticar a intenção de adiantar a votação do distritão. “Isso nada mais é do que uma tentativa de chantagem por alguns partidos da base do governo, indicando que só votam algumas das matérias que estão no conjunto da proposta se vierem a aprovar o distritão”, avaliou.

Braga disse que o modelo proposto, de eleição dos mais votados, impede a renovação. “Esse é o projeto da continuidade. Ele faz com que os deputados que já estão no exercício do mandato levem extrema vantagem”, declarou.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) afirmou que a proposta enfraquece os partidos políticos. “Em vez de 20, 30 partidos, teremos aqui 513 partidos. Cada um, eleito apenas graças aos seus votos, não haverá mais fidelidade partidária e muito menos o compromisso com os ideais”, disse.

A governabilidade, na avaliação do deputado Henrique Fontana (PT-RS), será comprometida no sistema do “distritão”. “É anarquia política total porque serão 513 partidos sentados aqui neste Parlamento, então ninguém mais governa se o ‘distritão’ for aprovado”, afirmou.

Autor da emenda para instaurar o “distritão”, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) disse que a definição do sistema eleitoral precisa vir antes. “O resto depende do sistema eleitoral”, disse.

Miro Teixeira defendeu a inovação. “O sistema majoritário não vai deixar os partidos ao relento, ao contrário, os partidos vão buscar nomes relevantes nas comunidades para lançar como candidatos”, afirmou.