DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ COMEMORADO SEXTA (18) NO PARANÁ
O Paraná comemora nesta sexta-feira (18), o primeiro Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. A instituição da data (Lei 18.904/2016) é resultado de um projeto de lei apresentado pelo deputado Nereu Moura, líder da bancada do PMDB, e aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
A instituição do Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, segundo o deputado, é um reconhecimento e valorização do trabalho destes profissionais. “São eles que têm por missão assegurar os direitos de crianças e adolescentes, quando são negligenciados por seus pais ou responsáveis”, ressalta Nereu Moura.
Os conselheiros tutelares atuam ainda na promoção de ações integradas de saúde, educação, cidadania e geração de emprego e renda. Mesmo diante das dificuldades de funcionamento, o parlamentar afirma que o Conselho Tutelar foi um dos grandes avanços do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90).
“É um exemplo de desjudicialização e comprova de forma concreta o compartilhamento de algum poder da infância e juventude com o povo, que escolhe os seus representantes para o referido órgão”, ressaltou Nereu Moura.
Diagnóstico
O Paraná é pioneiro no país ao promover um estudo completo sobre o perfil dos Conselhos Tutelar e dos conselheiros que atuam na rede proteção da criança e do adolescente. O Censo do Sistema de Garantia de Direitos (Censo/SGD) apresenta informações sobre as 412 unidades existentes no Estado.
Nereu Moura lembra que 18 de novembro é o dia em que foi realizado, em 2001, o Congresso Nacional dos Conselheiros Tutelares, dando início a uma ampla defesa dos direitos da categoria.
Contexto
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. As prerrogativas estão definidas na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro do mesmo ano.
A função principal do órgão consiste na fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no ECA. Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e à adolescência.