DEPUTADO ANIBELLI NETO DIVULGA “CARTA DO PARANÁ” CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Deputado Estadual  Anibelli Neto fez pronunciamento na sessão da Assembleia com o objetivo de mostrar ao povo paranaense que a Frente Parlamentar de Defesa do Trabalhador do Campo e da Cidade, da qual é presidente, realizou, no ultimo dia 15, uma Audiência Publica para debater a PEC 287 / 2016  da “Reforma da Previdência” e junto com diversas entidades do Paraná elaboraram e assinaram uma “Carta do Paraná” que será encaminhada aos 33 parlamentares do Estado em Brasília mostrando a posição da classe trabalhadora a respeito da PEC.

 

A Carta do Paraná traduz o sentimento de vários representantes do Estado do Paraná em demonstrar a indignação com a PEC 287 / 2016 “Reforma da Previdência” apresentada pelo Governo Federal.

 

Carta do Paraná

 

Nós, cidadãos e cidadãs do estado do Paraná, trabalhadores do campo e da cidade, autoridades e membros de entidades do serviço público e do setor privado representantes de mais onze milhões de milhões de paranaenses, presentes à Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa do Paraná em 15 de março de 2017, vimos a público alertar e externar nossa preocupação com os danos indeléveis e nefastos que a eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 287 / 2016 poderia vir a causar aos brasileiros.

 

Repudiamos a forma atabalhoada e imprudente como tal medida, intitulada Reforma da Previdência, vem sendo conduzida pelo governo federal, com repercussão direta no trâmite acelerado da PEC no Legislativo Federal. Não aceitamos, em hipótese alguma, que uma proposição de tal magnitude, que atinge irreversivelmente milhões de cidadãos, seja aprovada sem uma ampla discussão e debate com a sociedade brasileira.

 

Destacamos que além de estar na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a PEC 287-16 contraria gravemente princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Cria um bolsão de miseráveis, fere princípios de justiça social e impõe à sociedade um elevado custo social, penalizando milhões de cidadãos com progressiva ausência de proteção do estado, proteção essa que esses mesmos cidadãos ajudaram a custear.

 

Nesse sentido, urge que os dados da Previdência Social sejam apresentados com clareza e transparência a todos. Exigimos a imediata realização de Auditoria nas contas da Previdência. É direito inalienável de todos saber os orçamentos, as receitas e despesas passadas, presentes e futuras desse organismo de proteção social que já goza de sólida consolidação nos ordenamentos jurídico e social brasileiros. Apoiamos, também, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal, medida já empreendida pelo senhor senador Paulo Paim.

 

Repudiamos toda e qualquer tentativa de retirada de direitos de forma sorrateira, sem o devido debate com a sociedade brasileira e chamamos a atenção e a responsabilidade dos senhores deputados federais e senadores no sentido de impedir o desmonte da Previdência Social no Brasil. Não admitimos a injusta possibilidade de taxação dos nossos agricultores, que, relegados à informalidade, hoje podem comprovar sua atividade profissional por meio de notas fiscais de produtor, tendo, desta forma, acesso ao benefício da aposentadoria.

 

Por fim, conclamamos a todos os brasileiros e brasileiras para que se juntem aos paranaenses no ideal dessa Carta, com vistas à garantia de respeito aos nossos direitos constitucionais, conquistados a duras penas por todos nós ao longo de décadas e décadas de luta.

 

Curitiba, 15 de março de 2017