Já está pronto o Projeto de Decreto Legislativo do senador Roberto Requião que convoca Referendo Revogatório das privatizações da Eletrobrás, de subsidiárias da Petrobrás e da extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados, na floresta Amazônica. O projeto recebe agora a assinatura dos senadores, para ser encaminhado à discussão e votação.
Enquanto isso, através da Avaaz.org, continua a campanha de coleta de assinatura em apoio à convocação do Referendo Revogatório das privatizações. Acesse o site e assine.
Conheça o projeto do senador Requião.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º , de 2017.
(Do SENADOR ROBERTO REQUIÃO)
Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca”
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica convocado plebiscito, de âmbito nacional, a ser realizado simultânea e conjuntamente às primeiras eleições que se seguirem à aprovação do presente Decreto Legislativo, para consultar a população brasileira sobre sua aprovação ou não:
a) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS;
b) do processo de privatização da Casa da Moeda do Brasil;
c) do processo de privatização das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e
d) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca”.
Art. 2º O resultado do referendo será homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral, encaminhado ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante para a validade jurídica dos atos relativos às matérias de que trata o art. 1º.
Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as normas regulamentadoras necessárias à realização do referendo de que trata este Decreto Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O atual governo tem frequentemente se movido por interesses particulares, dissociados dos ideais nacionalistas de um Brasil próspero e independe.
Interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras, entre elas, o capital de controle da ELETROBRAS (CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.), da Casa da Moeda do Brasil e de empresas subsidiárias da PETROBRAS (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.).
Não satisfeito com tamanho descaso com os bens que pertencem aos brasileiros, tomou a iniciativa, agora, que extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca.
Os bens nacionais pertencem ao povo brasileiro, e, nessa qualidade, nenhum governante tem legitimidade para vender nosso patrimônio e entrega-lo por preços aviltados ao capital estrangeiro.
Nossas reservas de moeda estrangeiras estão elevadíssimas – mais do que nunca estiveram em toda a nossa história.
Apesar disso, o atual ministro das minas e energia divulgou no Canadá que esse governo pretende vender nossos mais valiosos recursos.
Nada, portanto, justificaria a venda desse valioso patrimônio aos investidores internacionais, mormente quando os valores seriam recebidos em dólares, e, em consequência, para internalizar tais valores, o governo precisaria, ainda, “transformar” tais dólares em Reais, o que importa injeção de moeda nacional em circulação e a consequente emissão de títulos para “enxugar” o meio circulante, aumentando, assim, nossa dívida pública.
Se a medida é maléfica por esse lado, muito mais o é pelo lado dos interesses nacionais de longo prazo. Investidor só pretende lucro; pouco importa para ele se, daqui a dez ou vinte anos vamos ter déficit de energia, ou seja, se vamos ter que passar por apagões.
Não querem construir hidrelétricas – querem comprar a preços módicos nossa geração e transmissão de energia, para, de posse disso, ampliar seus lucros.
E como se ampliam lucros? Simples: primeiro, demitem parte relevante de nossas forças de trabalho – ampliando o número de desempregados brasileiros, – segundo, elevam as tarifas para que tenhamos para pagar mais pela energia consumida.
E vergonhosamente vemos até a imprensa atacando atitudes do governo anterior destinadas a reduzir as tarifas da geração.
É o mercado comprando a imprensa nesse processo de saque contra o bolso e contra o emprego do brasileiro.
Entregar a grande estatal de energia do Brasil aos investidores significa convidá-lo a reduzir nossos empregos e fazer-nos pagar mais pela energia.
O mesmo raciocínio é válido para a Casa da Moeda do Brasil e para as empresas subsidiárias da Petrobras. O resultado será desemprego e, no último caso, combustível mais caro.
Para tais governantes, não importa o que estão fazendo com o Brasil do futuro – só importa o quanto eles alegram os investidores estrangeiros, sabe-se lá às custas de que e de quanto.
Já no que se refere à Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca, pergunto: “que mal ela fez aos brasileiros em manter-se a produzir oxigênio durante esses 517 anos de história do Brasil?
Se se quiser ver o que será a reserva RENCA após sua exploração basta acessar qualquer sítio da internet que trate da empresa ICOMI – os resultados daquela exploração foram: grandes áreas degradadas e não reflorestadas e uma população que inicialmente afluiu para a reserva e que foi deixada (após a exploração) com desemprego, doença e fome.
O capital internacional não tem preocupação com nossos empregos e com nossa saúde; só tem interesses financeiros, de lucro. Temos que dar um basta nisso e o caminho é um referendo revogatório.
Que esse projeto de Decreto Legislativo sirva, desde já, como intimação aos interessados de que, com um governo eleito pelo povo, os contratos derivados dos processos de privatização ou de exploração aqui tratados poderão ser revogados, em face do interesse nacional mais legítimo – o direito de os brasileiros determinarem seu próprio destino e os preços de seus combustíveis e eletricidade.
Por tais razões, propomos ao Congresso Nacional o presente Projeto de Decreto Legislativo, na certeza que de ele receberá voto favorável de todos aqueles que lutam pelo desenvolvimento sustentável de nossa nação e por sua independência do capital internacional.
Sala das sessões, em 31 de agosto de 2017.
1º Proponente, Senador ROBERTO REQUIÃO
SENADOR
ASSINATURA
Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca