Comissão Especial da Câmara aprova relatório do deputado Arruda para novas regras na tributação do Supersimples

Deputado federal João Arruda (PMDB/PR) teve seu relatório com novas regras para enquadramento de tributos nas micro e pequenas empresas aprovado por unanimidade pela comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar 25/07).
O substitutivo aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 (receita bruta por ano) para pequenas empresas.
O texto aprovado na comissão também prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples.
O relatório reduz o número de tabelas a que estão submetidos as empresas enquadradas no supersimples. Atualmente, há seis tabelas no Simples: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços.
O substitutivo também inclui os trabalhadores rurais (tratoreiros, semeadores etc) como MEI (microempreendedores individuais).O texto aprovado na comissão especial ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
São, hoje, no Brasil, perto de 10 milhões de pequenos negócios, distribuídos em microempreendedor individual, aquele com faturamento bruto anual de até R$ 60 mil e apenas 1 empregado; microempresa, com faturamento até R$ 360 mil e número independente de funcionários; e empresa de pequeno porte, cujo faturamento anual é maior de R$ 360 mil e menor que R$ 3,6 milhões.
Esses pequenos negócios representam uma média de 95% do total de empresas e respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB), por 52% dos empregos formais e 40% da massa salarial.