APROVADO PROJETO DO DEPUTADO NEREU MOURA QUE GARANTE GRATUIDADE AOS IDOSOS EM LINHAS INTERMUNICIPAIS

“A lei pretende regulamentar no Paraná o que está previsto no artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir aos idosos a gratuidade no transporte coletivo urbano”, destaca Nereu Moura, que é líder da bancada do PMDB. O parlamentar também lembra que a gratuidade também está prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso, no caso de transporte interestadual.
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