CCJ APROVA PEC SUBSCRITA POR SÉRGIO SOUZA QUE CRIA CARREIRA DE PROCURADORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (15/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2015, que altera o artigo 132 da Constituição Federal e estabelece as procuradorias autárquicas e fundacionais, regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, DF e municípios. […]
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