TSE: DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS ESTÃO PROIBIDAS NAS ELEIÇÕES 2016

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não mais prevê a possibilidade de doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal.
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