ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIAS CONTRA BETO RICHA FOI DECISÃO POLÍTICA E NÃO JURÍDICA

O deputado estadual Requião Filho, autor de uma das denúncias contra o Governador Beto Richa, questionou a decisão da Assembleia Legislativa que pediu o arquivamento dos pedidos de impeachment protocolados na Casa. Dentre as questões apontadas pelo parlamentar, eles julgaram o mérito da questão, quando apenas deveriam encaminhar ou não para apreciação dos deputados em plenário. “Sem contar que levaram à mídia apenas a questão do massacre de 29 de abril, que por si só já é um fato absurdo, mas há indícios de outros crimes que precisam ser avaliados juridicamente”.

Confira na íntegra a Resposta do deputado Requião Filho sobre o arquivamento do pedido de Impeachment protocolado na Alep

“Infelizmente só nos cabe agora encaminhar a denúncia à Justiça, ou não seria digno com a população do Paraná. Vejam só! Para seu arquivamento, a presidência da Assembleia Legislativa se antecipou e julgou o mérito da denúncia, quando deveria se ater apenas ao cabimento e a admissibilidade. O mérito do pedido é de competência do Plenário. Foi uma decisão política e não jurídica. Mais uma vez a Assembleia se mostrou conivente com o Governo do Estado.

Em seu veredicto, alegou que as alterações do Fundo Previdenciário que autorizam o Estado a se valer de parte dos recursos não é crime de responsabilidade contra a guarda legal do dinheiro público. Portanto, é um absurdo aceitar que o Governador possa se apropriar do dinheiro da aposentadoria dos servidores para o21utras finalidades.

No segundo fato apontado, relacionado à violência desmedida com os professores no massacre de 29 de abril, não é possível admitir que manter a população longe, com emprego de violência, da votação de Projeto de Lei de extrema relevância social seja considerado defesa democrática. O que dá para entender, é que na visão da presidência da ALEP, bater em professor seria exercício regular de Direito.

No terceiro ponto, eles não reconheceram como crime de responsabilidade fiscal a ilegalidade da manobra que alterou, agora, em 2015, as metas orçamentárias após o término do exercício fiscal (referindo-se a previsão de gastos para 2014, aprovada em 2013). Não há como entender que alguém possa mudar as regras do jogo só porque está perdendo! Sem contar outros pontos apresentados na denúncia, como a questão dos precatórios que ainda não foi totalmente esclarecida e as nomeações de cargos suspeitas na Cohapar e Sanepar que permanecem irregulares e trata-se de crime continuado. Ou seja, diferente de reportagem que foi publicada hoje no site da Assembleia Legislativa, nossa denúncia contra o Governo do Estado por crimes de responsabilidade remetem SIM a ações realizadas no mandato atual.

Infelizmente a Assembleia continua subserviente ao Governador. Haja ambulância e cobertor!”