APROVADA LEI QUE OBRIGA CONCESSIONÁRIAS A APRESENTAR ORÇAMENTO DE REVISÕES DE VEÍCULOS CONFORME MANUAL DO FABRICANTE

Foi aprovado em primeira discussão na tarde desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei 205/2015 de autoria do Deputado Estadual Requião Filho (PMDB) que torna obrigatório as concessionárias de automóveis sediadas no estado do Paraná, apresentar ao consumidor o orçamento das revisões, conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.

 

“Queremos que fique claro, ao proprietário do veículo, quais são os itens que o fabricante define como indispensáveis a serem submetidos a cada revisão. Infelizmente, é muito comum, algumas concessionárias aproveitarem-se da falta de conhecimento técnico dos cidadãos e, nas revisões obrigatórias, empurrarem serviços de itens desnecessários. É o que popularmente chamamos de ‘venda casada’, prática abusiva, e considerada ilícita pelo Direito do Consumidor”, explicou.

 

O Projeto de Lei teve parecer favorável Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda determinando que as concessionárias também detalhem neste orçamento quais são os itens do veículo que estão na garantia.

 

A segunda votação do projeto acontece nesta terça-feira, dia 10 de novembro, a partir das 14h30 no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Caso não haja apresentação de nova emenda por parte dos deputados, o projeto deve ter a Redação Final aprovada até a próxima semana.