AO ENCONTRAR ITEM FORA DA VALIDADE NO MERCADO, CLIENTE DEVE RECEBER SIMILAR DE GRAÇA; PROJETO DE LEI É DO DEPUTADO NEREU MOURA

AO ENCONTRAR ITEM FORA DA VALIDADE NO MERCADO, CLIENTE DEVE RECEBER SIMILAR DE GRAÇA; PROJETO DE LEI É DO DEPUTADO NEREU MOURA – ### –

Consumidores que encontrarem itens fora da validade nos supermercados do Paraná deverão receber de graça produtos similares. É o que prevê o TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba e a Associação Paranaense de Supermercados (Apras)  – o documento foi assinado no último dia 27.

A questão já foi trazida à tona pelo deputado estadual Nereu Moura. Um projeto de lei assinado por ele, prevendo o ‘benefício’ foi apresentado na Assembleia Legislativa ainda em 2015. A proposta, no entanto, não passou na principal Comissão da Casa, a CCJ. O parlamentar entrou com recurso, que está na fila de espera para ser votado.

Ainda segundo o TAC, se o cliente achar, por exemplo, até nove caixas vencidas, ganha uma na validade. Acima deste número terá direito a receber 10% do total de produtos vencidos encontrados. A troca deve ser feita antes do consumidor deixar o estabelecimento.