Em discurso nesta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa, o líder da oposição, deputado Anibelli Neto (MDB), defendeu uma redução drástica do volume de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que podem ser utilizados pelo Poder Executivo sem prévia autorização da Poder Legislativo, os chamados créditos adicionais.
Anibelli afirmou que o artigo 7º da Constituição Federal veda expressamente a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Contudo, de acordo com o deputado, no ano passado o ex-governador publicou 609 decretos de abertura de créditos adicionais, totalizando R$ 9,35 bilhões de gastos sem a devida autorização do Poder Legislativo.
“Autorizar que o Poder Executivo modifique o orçamento 609 vezes no ano, sem que haja uma única consulta ao Poder Legislativo, é o mesmo que transferir uma atribuição constitucional a outro poder. Representa o enfraquecimento do Poder Legislativo diante dos outros poderes”, disse.
Anibelli explicou que a LDO de 2019 tem o mesmo vício da LDO de 2017. O artigo 13º da proposta que está tramitando atualmente na Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de até 15% da receia consolidada total, o que totalizará cerca de R$ 9,74 bilhões.
“Queremos propor aos deputados que, na LDO de 2019, possamos aprovar uma redução no volume de recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais, para que seja reestabelecida a grandeza e a autonomia do Poder Legislativo”, afirmou.
O parlamentar criticou ainda o governo do Estado pela retirada, da LDO de 2019, do “anexo de obras”. “O governo retirou o ‘anexo de obras’ e passou a apresentar as obras de forma diluída nas diversas unidades orçamentárias, o que compromete a clareza e o entendimento sobre as obras que estão sendo feitas e deverão ser feitas pelo Estado durante o ano. Isso dificulta a leitura do cidadão comum e também dos deputados”, criticou.