ASSEMBLEIA APROVA A SUSPENSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO POR ‘FRACKING’

A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e terceira discussão nesta terça-feira (29), projeto de lei que proíbe por 10 anos a exploração do gás de xisto, pelo fraturamento de rochas, o chamado método “fracking”, no Paraná. A matéria recebeu importantes contribuições apresentadas pelo deputado Nereu Moura (PMDB), que relatou a mesma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Entre as alterações propostas por Nereu Mura, que é líder da bancada do PMDB, está a exigência de todos os requisitos pedidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). O deputado incluiu ainda dois incisos que tornam necessária a aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) e a comprovação, por meio de testes, modelagens e estudos de que a atividade se dará sem prejuízo ao meio ambiente e à saúde humana.

 

O CEMA é órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).  O Conselho é composto por Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Diretores-Presidentes de Órgãos Ambientais, representantes de entidades ambientalistas, representantes das instituições de ensino superior, das categorias patronais e de trabalhadores e representantes dos Secretários Municipais do Meio Ambiente.

 

A formação inclui entidades não governamentais, legalmente constituídas e que tenham, dentre seus objetivos, os de proteção e conservação do meio ambiente. Também integrantes de instituições universitárias públicas e privadas de ensino superior do Paraná; FIEP (Federação das Indústrias); FAEP (Federação da Agricultura); da FETAEP (Federação dos Trabalhadores na Agricultura); e dos Conselhos Regional de Biologia; de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; de Medicina Veterinária; da Ordem dos Advogados do Brasil; da Associação Paranaense de Empresas de Base Florestal; da Assembleia Legislativa; do Sindicato dos Servidores Públicos da Agricultura, Meio Ambiente, FUNDEPAR e Afins; e representante das Comunidades Indígenas do Estado.

 

Procedimentos

Antes de seguir para sanção governamental, o projeto volta ao Plenário para votação em redação final. Na prática, a proposta dos deputados estaduais Rasca Rodrigues (PV), Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS), proíbe em todo o paraná, a instalação de empreendimentos e obras de exploração que utilizem deste método para a perfuração em solo.