MINISTRO EDSON FACHIN DO STF SUSPENDE TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE IMPEACHMENT

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (8) suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

 

A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachment até a decisão do Supremo sobre a validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação para evitar que atos futuros possam ser anulados pela corte.

 

Uma das questões levantadas pelo ministro – e que serão analisadas pelo plenário do STF – foi a votação secreta realizada nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, para eleger os membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não preveem votação fechada.

 

Da Redação Câmara Notícias

Com informações da Agência Brasil