CCJ APROVA PROJETO DE NEREU QUE GARANTE MAIS TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (7), o projeto de lei 632/2015, do deputado Nereu Moura, líder do PMDB, que garante mais transparência nas licitações públicas do Paraná. A proposta, que recebeu parecer favorável do relator Luiz Claudio Romanelli (PMDB), prevê a gravação em áudio e vídeo dos processos e transmissão ao vivo, pela internet, no portal da transparência do Estado.
A normativa inclui as licitações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. Segundo Nereu Moura, a intenção é adequar às concorrências públicas do Estado, a nova lei da transparência em vigor no nosso país. “A publicidade e a moralidade, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública”, explica.
O desenvolvimento tecnológico, de acordo com o parlamentar, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população. “Com a gravação, em áudio e vídeo, e sua transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos Lei de Licitações estão sendo cumpridos”, acredita.
Procedimento
Na avaliação do deputado, em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. A gravação irá abranger desde a abertura dos envelopes da documentação relativa à habilitação dos concorrentes até a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital.
O procedimento inclui ainda julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. As gravações serão arquivadas. A proposta exclui apenas os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Tendência
A transparência em licitação pública prevista no projeto de Nereu Moura já está em execução nos Ministérios Públicos de Pernambuco e Amapá. Em ambos os órgãos, o processo consiste em transmissão das licitações públicas via internet. As reuniões são filmadas e transmitidas para acompanhamento do público via internet, nos sites das instituições. A medida entrou em vigor com objetivo de virtualizar, em tempo real, todas as sessões.
A iniciativa do líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, influenciou os vereadores Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB), a apresentarem proposta semelhante na Câmara de Curitiba. A proposta, lida na sessão ordinária na última quarta-feira (2), prevê a transmissão em tempo real dos processos licitatórios no Portal da Transparência do Executivo da capital.