REQUIÃO FILHO PROTOCOLA PROJETO PARA BENEFICIAR MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

A Lei Federal Complementar 123/2006 vigente, que estabelece limites sobre o pagamento de ICMS de microempresas no Brasil, vai receber uma modificação. Hoje há um projeto tramitando no Senado que promete trazer benefícios ao setor.

Micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano são isentas do imposto, mas passariam a ter o mesmo benefício com o aumento deste limite para R$ 900 mil. “O setor está retraído, eles não conseguem sequer contratar mais funcionários”, explicou o Deputado Estadual Requião Filho (PMDB) que, pensando nisso, protocolou hoje um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná que propõe, desde já, essa ampliação no Estado.

“A preocupação surgiu porque cerca de 86%* das micro e pequenas empresas do Estado não conseguem expandir seu plano de negócios. Com o aumento deste limite, ajudaríamos as empresas a buscarem novos desafios de crescimento, dando a oportunidade de contratação de mais mão-de-obra, por exemplo. Assim, elas continuariam isentas do ICMS, com o mesmo enquadramento no Simples Nacional, mas com maior teto para a receita bruta”, justificou Requião Filho, que acredita no potencial do pequeno empreendedor paranaense.

(*FONTE: RAIS 2015 – DADOS: SEBRAE)