OPOSIÇÃO APRESENTA EMENDAS AO NOVO PACOTAÇO DO GOVERNO
A bancada de oposição apresentou hoje onze emendas ao pacote de ajuste fiscal do governo Beto Richa (PSDB). Se depender dos deputados oposicionistas, o projeto do Executivo, um emaranhado de propostas sobre 14 temas distintos que visa engordar os cofres do estado, será radicalmente alterado.
Veja o comentário do deputado Requião Filho:
Entre as emendas protocoladas pela oposição está a que impede o governo de destinar ao Caixa Único o saldo acumulado no Fundo de Combate à Pobreza ao final de cada exercício financeiro. De acordo com o projeto do Executivo, o fundo será financiado a partir da realocação de 2% do ICMS de uma série de produtos. O fundo tem arrecadação prevista para 2016 de R$ 400 milhões.
Da mesma forma, a bancada quer impedir que o governo embolse o dinheiro do orçamento não executado do Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado. A oposição defende que os saldos do Fundo de Combate à Pobreza e do Fundo Paraná sejam mantidos nos próprios fundos.
Previdência – Em outra emenda, a oposição defende que o dinheiro que será recebido pela Paranaprevidência pela contratação de instituição financeira para a operacionalização do pagamento da remuneração dos servidores inativos e pensionistas seja destinado à própria previdência do funcionalismo, e não ao caixa do Estado como determina o texto original do Executivo.
Em 2010 a CEF pagou para executar os serviços de pagamentos dos servidores inativos e pensionistas R$ 90 milhões. Segundo o ex-presidente da Paranaprevidência, Munir Karam, a estimativa é que novo contrato não seja firmado por menos de R$ 200 milhões.
Copel e Sanepar – Diferente do texto original apresentado pelo governo, que possibilita a venda de ações da Copel e Sanepar sem autorização legislativa, a oposição apresentou emenda em que implementa na lei a obrigatoriedade de consulta plebiscitária para a alienação de bens móveis da Administração Pública Estadual quando envolver alienação de controle societário de economia mista e empresa pública, como as estatais.
Assinam as emendas da oposição os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Márcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PMDB), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).
Emendas da bancada de oposição ao pacote de ajuste fiscal
– O superávit financeiro acumulado ao final do exercício fiscal no Fundo de Combate à Pobreza será mantido no próprio fundo.
– O superávit financeiro acumulado ao final do exercício fiscal no Fundo Paraná será mantido no próprio fundo.
– Destina o dinheiro recebido pela contratação da instituição financeira que irá operar o pagamento de inativos e servidores ao Paranaprevidência.
– Determina a necessidade de consulta plebiscitária para a venda de ações da Copel e Sanepar.
– Garante o repasse do adicional de 2% nas alíquotas do ICMS dos produtos relacionados no artigo 14-A da Lei 11.580/1996 aos municípios, saúde e educação.
– Exclui a possibilidade do governo remanejar até 0,5% dos percentuais destinados ao Fundo Paraná e instituições de ensino.
– Retira a limitação de isenção do ITCMD para a transmissão de único imóvel do herdeiro que utiliza para moradia. Mantém a isenção do ITCMD para aquisição de imóvel rural com área superior a 25 para herdeiro que utiliza a terra para sustento da família.
– Garante a isenção do pagamento do ITCMD em caso de transações de até R$ 25 mil.
– Mantém a alíquota de 1% do IPVA dos veículos automotores que utilizem GNV.
– Mantém a obrigatoriedade da presença de nutricionistas nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
– Especifica que os valores da Lei do ICMS que poderão ser atualizados pelo IPCA são os valores monetários.