NEREU MOURA APRESENTA DOIS NOVOS PROJETOS DE LEI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O deputado Nereu Moura, líder do PMDB, quer garantir o ressarcimento aos produtores rurais por corte não programado de plantação agrícola às margens das rodovias estaduais. Para isto, o parlamentar apresentou um projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa sob o número 302/2015, alterando o Inciso IV, do artigo 2º, da lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012.

As chamadas faixas de domínio existentes ao longo das rodovias são como reservas a futuras ampliações e melhorias do sistema de estradas, essenciais à população. Com o projeto, o deputado pretende regulamentar a permissão de uso destas áreas, para plantio agrícola a título precário, não oneroso e submetido ao interesse público, sem que tenham prejuízo em caso de corte não programado da produção.

PL PROÍBE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS DE ESTADO EM CONSELHOS DE ESTATAIS
Os secretários estaduais e ocupantes de cargos até segundo escalão do Governo do Estado serão proibidos de integrar os conselhos de administração das sociedades de economia mista de capital aberto ou fechado. A normativa está prevista no projeto de lei apresentado esta semana na Assembleia Legislativa pelo deputado Nereu Moura.

A proposta prevê ainda que a nomeação do presidente de sociedade de economia mista controlada pelo Estado será precedida de aprovação pela Assembleia, nos termos do artigo 54, inciso XIX, da Constituição Estadual. “Com este projeto, queremos aumentar o controle externo, por legítimos representantes da população, sobre as indicações governamentais e a responsabilidade e autonomia dos respectivos indicados, a exemplo do que já ocorre com outros notórios cargos, após a respectiva sabatina”, destaca Nereu Moura.

No projeto de lei, Nereu Moura lembra que a proximidade entre o Poder Executivo e o conselho das estatais – empresas de economia mista, autarquias e empresas públicas -, leva a uma relação dúbia de interesses. “Essa modalidade de comando das empresas públicas, em que os conselheiros são também membros do governo, limita a independência na capacidade de decidir dos administradores”, afirma o deputado.

O líder do PMDB lembra que ambas as propostas constam de matéria em tramitação no Congresso Nacional, de autoria conjunta dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado – Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL). A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e terá um prazo de 90 dias para entrar em vigor, após a sanção governamental.