REQUIÃO FILHO PROPÕE LEI QUE PROTEGE MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

O deputado estadual Requião Filho (PMDB) protocolou esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná, um Projeto de Lei que protege os micro e pequenos empresários na fiscalização de pagamentos de impostos. A ideia é que a Secretaria de Estado da Fazenda esteja a par e autorize as medidas fiscais punitivas aos estabelecimentos que, porventura, estiverem em débito.

“Tendo em vista tantas denúncias de corrupção na Receita Estadual, esta medida extingue qualquer possibilidade de extorsões e cobranças indevidas de propina que possam vir a ser maldosamente aplicadas aos empresários por alguns poucos fiscais que, infelizmente, mancham a imagem da gestora do tesouro do Estado”,  justificou o deputado, alegando que, com o aval da Secretaria da Fazenda, as autuações serão feitas de forma mais segura e ordenada.

No texto do projeto, Requião Filho afirma que a fiscalização das empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte terá, prioritariamente, caráter orientativo. E as medidas fiscais de caráter punitivo serão, necessariamente, precedidas de autorização do Secretário de Estado da Fazenda, dando ainda mais credibilidade e segurança no pagamento das cobranças, agora, devidamente controladas pelo Governo.