MEDIDA PROVISÓRIA 795, A DA ISENÇÕES FISCAIS DO PETRÓLEO, É UMA INDIGNIDADE, REAGE SENADOR REQUIÃO

REQ CANCELIER 1

MEDIDA PROVISÓRIA 795, A DA ISENÇÕES FISCAIS DO PETRÓLEO, É UMA INDIGNIDADE, REAGE SENADOR REQUIÃO – ### –

 

O senador Roberto Requião classificou de “vergonhosa e infame” a Medida Provisória 795 que concede todo tipo de privilégios e isenções fiscais às empresas estrangeiras de petróleo na exploração do pre-sal brasileiro. Além de isenções fiscais, calculadas em um trilhão de reais, as petroleiras são perdoadas de uma dívida de 54 bilhões de reais de impostos não pagos e ficam liberadas de comprar insumos produzidos pela indústria nacional.

Apesar da grande revolta que a MP provocou no Senado, a MP foi aprovada por 27 votos a 20. Como se vê, boa parte dos senadores governistas, envergonhados, fugiu do plenário.  E caso votassem contra certamente seriam retaliados pelo governo, com  a perda dos cargos dos apadrinhados e com  o cancelamento de emendas parlamentares.

De qualquer forma, a MP volta para a Câmara, já que o Senado suprimiu um item considerado ilegal. Os deputados precisam votar a medida até o dia 15, do contrário ela perde efeito.

Veja a seguir o pronunciamento do senador Requião e o texto que ele foi impedido de ler, por causa da restrição do tempo do debate.

Tópicos do discurso

  1. Perda de receita tributária de um trilhão de reais.

Essa perda de arrecadação de Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma estimativa conservadora, já que prevê uma produção de 50 bilhões de barris no pré-sal.

Esses cálculos são da Assessoria Legislativa e do Orçamento da Câmara Federal e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o Sindifisco.

  1. Perdão de 54 bilhões de dívidas fiscais da petroleiras estrangeiras.

A MP já aprovada na Câmara perdoou uma dívida de 54 bilhões de reais dos gigantes estrangeiros do petróleo que atuam no Brasil. A dívida é por remessa ilegal de lucros para o exterior.

Na exposição de motivos da MP, o governo escondeu essa informação, levando os deputados a erro, na votação da Medida.

Pilhado na mentira, o governo acabou reconhecendo que as petroleiras deviam só 38 bilhões!

Nunca é demais lembrar que o suicídio de Getúlio, em 1954, e o golpe contra Jango, em 1964, vieram no rastro de medidas que disciplinavam a remessa de lucros para o exterior.

  1. Denúncia veiculada no “The Guardian” dando quanto que o governo britânico foi bem-sucedido nas pressões sobre o governo brasileiro para que a MP 795 atendesse todas as exigências das petrolíferas multinacionais, principalmente o fim da política de conteúdo nacional na produção de insumos para a exploração do pre-sal.

O governo brasileiro relaxou as regulamentações industriais, fiscais e ambientais para atender a Shell, a British Petroleum e a Premier Oil e outras multinacionais do petróleo

Diplomatas britânicos revelaram que o principal objetivo das pressões foi enfraquecer a política de conteúdo local. As mudanças acatadas pela MP beneficiaram diretamente as petrolíferas estrangeiras.

Logo, todo o setor industrial brasileiro de petróleo e gás vê-se condenado à extinção, já que as empresas estrangeiras que vão explorar o nosso pre-sal não têm obrigação alguma de comprar no Brasil navios, plataformas, máquinas e equipamentos.

Sobre o assunto, o Ministério da Fazenda emitiu um a inacreditável “nota técnica” dizendo: “No regime atual, para vir para o Brasil, uma empresa teria que se subordinar às decisões da Petrobrás, teria que comprar equipamentos caros no mercado interno (ainda que com qualidade inferior ou data de entrega maior que o semelhante importado”.

Além de vergonhosamente sabuja, lambe-botas e sórdida, a nota de Meirelles é mentirosa pois, hoje, com dez anos de exploração do pre-sal, a indústria brasileira de petróleo e gás adquiriu uma expertise invejada no mundo todo.

O artigo 6º da malfada MP é do mais puro cinismo, de uma sem-vergonhice abjeta, de um entreguismo indecente.

Esse artigo prevê ainda a isonomia tributária entre produtores nacionais e estrangeiros para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, condenando assim a indústria nacional ao fornecimento de bens de menor valor agregado.

Quer dizer, os estrangeiros produzem as peças, nós as embalagens para acondicionar as peças.

E, despudoradamente, o governo e os defensores da MP 795 dizem que a entrega do pre-sal vai gerar 500 mil novos empregos. Só se for na Inglaterra, França, Holanda e China.

Com o disse o presidente da Shell no Brasil, André Araújo: “O pré-sal brasileiro é o lugar onde todo mundo quer estar (…) e a gente não perde uma boa oportunidade”.

A par disso, tivemos o triste espetáculo da     presença ostensiva, arrogante, indecente e ofensiva de um lobista da mesma Shell orientando o relatório da MP, na Comissão Mista.

  1. MP 795 e a PEC 95. Enquanto a MP 795 transfere renda dos brasileiros para as petroleiras estrangeiras, a PEC 95 corta dezenas de bilhões de reais nas áreas sociais, para 2018.

As isenções fiscais, o perdão de dívidas de IR e CSLL, a destruição do setor industrial brasileiro de petróleo e gás, tendo como consequências o aumento do desemprego, a queda na arrecadação, e diminuição do poder de compra e do consumo, já que os negócios vinculados ao petróleo representam uma parte substancial cento da economia brasileira, constituem uma verdadeira transferência de renda dos brasileiros para a Inglaterra, a França, a Holanda, a China, e aos Estados Unidos.

Ao mesmo tempo em que isso acontece, a maligna PEC 95 obrigará o governo a fazer mais cortes ainda nas áreas sociais. Na atual previsão orçamentária, os gastos nessas áreas sofreram cortes entre 30 e 97 por cento. Para o ano que vem a sangria pode ser ainda maior.

Vejam estes números e escandalizem-se, se é que nas restam racionalidade, amor ao povo e brasilidade.

.Minha Casa Minha Vida, queda de 69 por cento, comparando-se os valores empenhados em 2014 e o Projeto de Lei Orçamentária de 2018. De 16,8 bilhões para 5,2 bilhões de reais.

.Bolsa Família, queda de 1,1 bilhão de reais entre 2017 e 2018.

.Programa de acesso à agua tratada do MDS: corte de 97 por cento, entre 2014 e 2018. E sabem os senhores a principal causa de mortalidade na área de doenças infectocontagiosas? A principal causa é falta de água tratada. E o governo que isenta as petrolíferas corta 97 por cento do programa que leva água tratada aos brasileiros mais pobres.

.Programa de Aquisição de Alimentos do MDS. Corte de 86 por cento no programa, entre 2014 e 2018, de novo atingindo os

brasileiros mais pobres.

.Orçamento Discricionário da Função Educação. Corte de 30 por cento ou 10 bilhões de reais, entre 2017 e 2018.

.Programa de Promoção da Igualdade e de Enfrentamento da Violência Contra a

Mulher: corte de 84 por cento.

.PAC: corte de 65 por cento no programa ou 48 bilhões de dólares, entre 2012 e 2018.

Enfim, enquanto as petrolíferas estrangeiras fartam-se, lambuzam-se com benefícios fiscais, os investimentos públicos são fortemente contidos ou reduzidos.

  1. A Petrobrás abandona o Nordeste.

   Por fim, informações para a valorosa bancada nordestina nesta Casa pensar.

A MP 795 é parte de um pacote de mudanças para entregar as fantásticas reservas do pre-sal às multinacionais do setor, reduzindo, portanto, as atividades da Petrobrás. Como parte desse movimento de esvaziamento e enfraquecimento da Petrobrás, a empresa já tomou medidas para sair do Nordeste. Assim, a Petrobrás colocou à venda ou demonstrou interesse em vender:

. os campos em águas rasas; são 30 concessões, nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe.

. os campos terrestres; 50 concessões na Bahia e no Rio Grande do Norte.

. os terminais de gás natural liquefeito, com termelétricas associadas, no Ceará.

.as usinas térmicas na Bahia.

.a malha de gasodutos no Nordeste, a NTN.

.a venda da Liquigás

.a venda da fábrica de fertilizantes no Sergipe.

Enfim, como nordestino de avô sergipano e avó baiana, convoco meus pares a resistir ao desmonte da Petrobrás na região. São dezenas de milhares de empregos em risco, com impacto poderoso sobre a renda, sobre o consumo, sobre o comércio, sobre a produção industrial, sobre a a segurança, saúde e a educação. Alguém aqui imaginou um Nordeste sem a Petrobrás?