PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS SERÁ TEMA DE AUDIÊNCIA NA ALEP

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O pagamento antecipado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), regulamentado pelo decreto estadual 442/2015, será tema de audiência pública segunda-feira (06) na Assembleia Legislativa do Paraná. O ato, convocado pela Comissão de Indústria e Comércio, terá início às 11h no Plenário Legislativo, com participação do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), relator da Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014, que amplia o Super Simples.

 

O decreto editado ano passado pelo Governo do Estado, segundo João Arruda, acaba elevando o valor dos produtos e penalizando os comerciantes, uma vez que o imposto é cobrado no lançamento e não após a venda do produto. “É uma medida inconstitucional porque, pela lei, esse tributo é gerado na saí9da do produto e não na entrada”, afirma o parlamentar.

 

A reunião será presidida pelo presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Alep, deputado Márcio Pauliki (PDT). O evento tem participação confirmada do diretor da Coordenação da Receita do Estado, Gilberto Calixto. Também estarão presentes representantes da Fiep, OAB, ACP e outras entidades ligadas ao comércio.

 

Pauta

Além do decreto, a Comissão vai discutir propostas que estão em trâmite na Assembleia Legislativa:

 

– Projeto de lei 692/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e demais meios de hospedagem comunicar ao cliente, no ato da reserva, preços de produtos e serviços.

 

– Projeto de lei 570/2015, do deputado Paranhos (PSC), que obriga as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde a comunicar individualmente os consumidores quando do descredenciamento ou da mudança de rede credenciada dos prestadores de serviço.

 

– Projeto de lei 31/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que trata das obrigações a serem atendidas por empresas e instituições bancárias que prestem  serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito no Paraná.