OPOSIÇÃO DENUNCIA ILEGALIDADE EM PROJETO QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA COHAPAR

Deputados de oposicao

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou hoje, com voto contrário da oposição, o projeto do governo do Estado que cria 45 cargos comissionados na Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e convalida nomeações de cargos comissionados realizadas ilegalmente pela estatal.

Após a aprovação em primeira discussão, por 35 votos contra 10, o bloco oposicionista apresentou uma emenda que exclui do texto original a convalidação das nomeações. Com a medida, o projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com os deputados da oposição, o projeto é ilegal e inconstitucional pois os cargos comissionados que serão convalidados foram originalmente criados sem a autorização do Poder Legislativo.

“O projeto é uma esperteza, uma malandragem, vai acabar dando problema para o governador. Com certeza o Estado será responsabilizado em algum momento. Não tem como querer corrigir através do Legislativo um ato que é nulo de origem”, explicou o deputado Tadeu Veneri (PT), vice-líder da bancada.

Entre 2011 e 2015 o Conselho de Administração da empresa aprovou a nomeação de 68 comissionados através da transformação de funções gratificadas em cargos comissionados de livre nomeação. Em fevereiro, o juiz da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, Luciano Augusto Toledo Coelho, determinou a interrupção das nomeações e a exoneração dos funcionários.

Para o líder da oposição, deputado Requião Filho (PMDB), o governo está tentando solucionar no âmbito do Legislativo um problema que não conseguiu resolver no Judiciário. De acordo com o parlamentar, o projeto é mais uma prova da incapacidade gerencial do governo tucano.

“Criar cargos na Cohapar é ilegal, uma vez que a própria justiça mandou extinguir estes cargos. Este projeto é mais uma prova da incapacidade gerencial e irresponsabilidade do governador Richa. Em vez de adotar o caminho da segurança jurídica, prefere usar sua força no Legislativo para aprovar em regime de urgência um texto dúbio, que poderá resultar em questionamentos na Justiça e prejuízos para o Paraná no futuro”.

Já o deputado Nereu Moura (PMDB) destacou que o governo está optando pelo caminho da ilegalidade. “O governo quer que a Assembleia convalide uma ilegalidade que a Cohapar está praticando desde 2011, porque nomearam 68 funcionários para cargos que não existiam. Em vez de obedecer a decisão da Justiça, o governo do Paraná opta pelo caminho da ilegalidade.”