LEI ASSEGURA ACOMODAÇÃO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL

lei anibeli

do Site da Assembleia Legislativa

Estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais são obrigados a criar e manter espaços reservados para acomodação de portadores de deficiência. A medida está prevista na Lei estadual nº 18.521, de 23 de julho de 2015, criada a partir de um projeto de lei apresentado pelo deputado Anibelli Neto (PMDB) e aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

De acordo com a nova lei, os espaços que abrigam competições esportivas ficam obrigados a criar e manter, no mínimo, 0,02% de seus lugares para a acomodação de portadores de deficiência física. A legislação estabelece ainda que deverá haver sinalização indicativa e acesso apropriado a todas as dependências, bem como deve ser permitida a permanência de um acompanhante, em havendo necessidade. Anibelli Neto destacou, durante os encaminhamentos do projeto, que o objetivo principal da iniciativa é complementar a legislação referente aos portadores de deficiências, garantindo que os espaços que especifica sejam a eles reservados. De acordo com a medida, “considera-se pessoas portadoras de deficiência as que sofram dificuldades de mobilidade e locomoção, temporária ou permanente, bem como as que possuam limitação física, auditiva, visual, mental ou intelectual”.

Debates – Antes de virar lei a proposta passou por uma ampla discussão na Alep. Numa reunião promovida no início do ano passado pela Comissão de Esportes da Assembleia, presidida pelo deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), o tema foi avaliado por deputados e representantes da Associação dos Deficientes Físicos do Paraná (ADFP). Na ocasião, o professor Benedito Rodrigues de Oliveira, que participou do debate como representante da ADFP, elogiou o projeto, e também a postura da Comissão de Esportes por convidar o segmento para discutir o tema. “Quem frequenta os estádios, os ginásios, sabe das dificuldades que o deficiente físico tem para assistir uma competição ou mesmo praticar uma modalidade esportiva. Essa medida vai contribuir com a inclusão social. Não é porque uma pessoa sofre um acidente que deve ficar esquecida”, desabafou. “A acessibilidade, como está sendo estabelecida nesta proposta, não trata somente da entrada nos locais, mas também vai melhorar as condições dos banheiros (femininos e masculinos), que precisam ser adaptados”, destacou.

Durante a reunião o professor alertou que há muito ainda para ser feito neste segmento. Ele também fez um breve relato do trabalho da Associação dos Deficientes, que busca incentivar a prática esportiva entre os seus associados. A entidade considera que o paradesporto constitui uma ferramenta fundamental de inclusão e reabilitação social. O Departamento de Esportes da ADFP propicia a prática das seguintes modalidades: basquete em cadeira de rodas, bocha, esgrima em cadeira de rodas, tênis de quadra, tênis de mesa e tiro esportivo.

Projetos – Durante o ano de 2015 foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emendas à Constituição). Cerca de 200 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).